CÂMARA RECEBE CURSO DE CAPACITAÇÃO COM TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Publicado em 19-02-2021 11:05:04 | Serviços
EM EVENTO ON-LINE FORAM TRANSMITIDOS ESCLARECIMENTOS E INSTRUÇÕES SOBRE CONCEITOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Por recomendação do Ministério Público, os membros da Câmara Municipal de Restinga receberam um curso de capacitação com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O evento ocorreu de forma on-line na última quarta-feira 17 de Fevereiro 2021, e foi ministrado por João Gilberto Rey (Diretor Regional do Tribunal de Contas de Ituverava) e Dulciana Peres Guarita Raga (Diretora Técnica de Divisão em Substituição)
Foram transmitidos conhecimentos essenciais para que os vereadores tenham, já no início de suas atividades, noções básicas de ética pública, direito constitucional (direitos fundamentais, separação de poderes, organização administrativa, atribuições do legislativo, competências federativas), gestão financeira (responsabilidade fiscal, leis orçamentárias), tributárias (princípios e tributos municipais), urbanismo e meio ambiente (plano diretor, zoneamento urbano), etc.
Segundo o Ministério Público há diversos dispositivos legais que apontam a necessidade de os vereadores estarem capacitados e instruídos para bem desempenharem as atribuições de controle externo.
