PREFEITA COMPARECE A CÂMARA E FAZ ESCLARECIMENTOS

No ultimo  dia 23/02/2021 a Câmara Municipal encaminhou ao Executivo um ofício convidando gentilmente a  prefeita Karla Montagnini Ferracioli a comparecer na Câmara para participar de uma reunião de interesse público e tratar as seguintes questões:

1 — Funcionários em Desvio de Função — a) Horas Excedentes / Valores Diferentes para mesmo Salário-Base; b) PMAC / b.1) Diferença de Valores Entre Servidores — b.2) Legalidade do Pagamento a quem não é Agente Saúde;

2 - Aumento do Piso Salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate As Endemias — Dissonância as Determinações da Lei Complementar 173/2020 — COVID-19;

3 — Pagamento de Décimo Terceiro Salário — Servidor não Efetivo Sem Direito Adquirido;

4 — Pagamento de Horas Extras a Servidor em Cargo de Direção, Chefia e Assessoramento — Ilegalidade,

5 — Pagamento de Horas Extras a Servidor — Horas Excedentes ao Limite Permitido pelo art. 59 da CLT;

6 — Lei de Criação do Cargo de Fiscal Tributário — Existência /Inexistência de Permissivo Legal;

7 — Nepotismo — Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal.

Na noite desta quinta-feira 25/02/2021 a prefeita esteve na Câmara e esclareceu alguns pontos;

A prefeita  esclareceu  que alguns dos  itens apontados no site Portal da Transparência, apresentaram erros causados por falhas operacionais no momento de lançar os dados no programa, gerando assim diferenças nos pagamentos, e que tais diferenças serão descontadas e corrigidas. 

A prefeita disse também que pagamentos questionados como horas extras de alguns Diretores de Departamento, foram pagos referente ao mês de dezembro de 2020, porém o sistema fez os cálculos os com base no salário atual e não com base no salário de dezembro de 2020, quando os funcionários  desempenhavam outra função, e confirmou  que no próximo mês serão feitos os devidos descontos.

Quanto ao pagamento do  Piso-Salarial  dos Agentes de Saúde e Agentes de  Combates a Endemias e por determinações da Lei Complementar 173/2020- Covid-19 , os pagamentos foram efetuados aos Agentes de Saúde antes que fosse enviado o projeto para a Câmara,  a prefeita disse que irá fazer os descontos das Agentes de Saúde, e efetuar os pagamentos quando o projeto for aprovado.Vale ressaltar que somente os Agentes de Saúde receberam o Piso-Salarial.

Sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário efetuado a uma funcionaria em cargo de comissão com apenas 1 mês de atividade, ficou esclarecido que o pagamento foi permitido por uma falha no sistema e por uma Lei existente no Município. Porém  o pagamento foi considerado um absurdo pelos vereadores, que são contrários a tal medida, e irão desenvolver um Projeto de Lei para evitar novos casos.

E ainda quando questionada sobre o possível caso de Nepotismo na Prefeitura, conforme Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, em que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal,  a prefeita disse através de seu representante jurídico que vai analisar o caso, porém que considera a questão discutível juridicamente.

Karla Montagnini afirmou ainda que para as próximas publicações a contar do mês de Março de 2021 tudo já estará adequado.

A Câmara por sua vez, reafirmou que aguarda as adequações assumidas pelo Executivo no mês de Março de 2021.