SESSÃO ORDINÁRIA 16/03/2021
Publicado em 16-03-2021 17:10:55 | Serviços
ENTRE OUTROS FORAM APROVADAS A LEI MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A LEI DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO AOS PEQUENOS COMERCIANTES OPTANTES PELO MEI
Às 12:00 horas desta terça-feira 16/03/2021 a Câmara Municipal de Restinga se reuniu em Sessão Ordinária, foram discutidos 02 Projetos de Lei, 01 Indicação e 01 Requerimento.
Todos os textos votados foram aprovados por unanimidade, entre eles o projeto de Lei do Executivo nº4 que dispõe sobre a política municipal de Meio Ambiente. E também o projeto de lei do Executivo nº5/2021, que regulamenta as obrigações tributárias principais e acessórias para o micro empreendedor individual - MEI, isentando assim os optantes pelo MEI, de pagamento das tributações municipais.
NA TRIBUNA os vereadores destacaram a vacinação contra Covid no município , os benefícios da Lei do Meio Ambiente, quanto a isenção da cobrança de tributos aos optantes do MEI, os vereadores questionaram e lamentaram o fato de que os comerciantes que já efetuaram os pagamentos não serão ressarcidos.
“Infelizmente o Executivo demorou para nos enviar o projeto sobre o MEI, pois alguns comerciantes já efetuaram o pagamento e não serão ressarcidos, isso gerou um prejuízo a alguns pequenos comerciantes e essa situação poderia ter sido evitada.” Destacou o vereador e presidente da Câmara Julimar da Silva Rodrigues.
Confira abaixo em detalhes todos os textos discutidos
1- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2021
Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04 DE 25.02.2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(a): Prefeitura Municipal de Restinga/SP
2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 5/2021
Ementa: REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS PARA O MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(a): Prefeitura Municipal de Restinga/SP
3- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - REQUERIMENTO Nº 15/2021
Ementa: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIE ANÁLISE DA ÁGUA DOS POÇOS ARTESIANOS NO HORTO BOA SORTE – 17 DE ABRIL.
Autor(a): JULIMAR DA SIVA RODRIGUES
4- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - INDICAÇÃO Nº 5/2021
Ementa: Indica ao Diretor do Setor de Obras Luis Henrique Boldrin que dê maior atenção aos serviços prestados pela Sabesp em relação aos remendos feitos pela empresa
Autor(a): JULIMAR DA SIVA RODRIGUES
*A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 06/04/2021
