SESSÃO ORDINÁRIA

CÂMARA SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O SETOR DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA / MONITORAMENTO E APROVA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 8/2021 QUE TRATA DA ÚLTIMA PARCELA CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MENSAL E JUROS DO PERÍODO DO PARCELAMENTO.

Os membros da Câmara Municipal se reuniram nesta terça-feira 04/05/2021 às 14:00, todos os textos apreciados foram aprovados, entre eles estão o Requerimento nº19/2021 onde o vereador Julimar da Silva Rodrigues solicita informações sobre o setor responsável pelas câmeras de segurança e monitoramento, foi consenso entre os vereadores  que as câmeras não estão desempenhando um trabalho eficiente que coíba ações criminosas na cidade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº8/2021 que visa alterar a Lei de Parcelamento de Dívida Ativa do Município,  com isso o Executivo poderá rever os juros pagos pelos moradores referente a última parcela do parcelamento, que vinha gerando várias reclamações por parte da população.

NA TRIBUNA os vereadores realizaram alguns apontamentos:

SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO- O vereador Dennis Henrique Pimenta usou a tribuna para cobrar o Executivo a respeito do Requerimento nº 05/2021 em que solicita “lombo-faixas”  e sinalização de trânsito em algumas ruas da cidade, os vereadores também cobraram o Executivo que analise com urgência a alteração na rua Azarias Martins para mão única.

ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES- O vereador Rodolfo Soares usou a tribuna e apontou que foram levantadas 03 áreas do Município em análise de viabilidade, segundo o vereador 03 locais diferentes da cidade estão sendo estudados. O vereador ainda lembrou que o primeiro  passo para que o Município receba casas populares é cumprir todos os requisitos  exigidos pela CDHU.

FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE NO SETOR DA SAÚDE- O vereador Thiago Guedes apontou que visitou o Setor da Saúde, de modo a se informar e buscar esclarecimentos com o Diretor da Saúde sobre desvios de conduta, e apontou que o responsável pelo setor se prontificou a fiscalizar com afinco e aplicar punições cabíveis aos responsáveis por futuras infrações. 

COMPRAS POR DISPENSAS DE LICITAÇÕES-  O vereador e Presidente da Câmara Municipal, Julimar da Silva Rodrigues fez um apontamento sobre compras de alguns itens realizados pelo Executivo, segundo consta em algumas notas fiscais e empenhos, os itens foram adquiridos em São José da Bela Vista na modalidade de dispensa de licitação, porém foi verificado que os itens foram adquiridos por valores maiores que os encontrados na própria cidade de Restinga.

“ Nos causa estranheza essa situação, pois não se justifica a compra ser realizada em outro município enquanto temos valores melhores em nossa cidade.” Finalizou o vereador e Presidente da Câmara.

 DA ANÁLISE por Quebra de Decoro, a Comissão, juntamente com o Procurador Legislativo, concluiu que a Câmara Municipal não tem legitimidade ou sequer competência para abrir inquérito, investigar, processar o vereador por total ausência de regulamentação legal, tendo em vista que o artigo 262, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal, prevê única e exclusivamente como quebra de decoro parlamentar fatos que devam ser reprimidos/excesso dentro do recinto da Câmara.

Confira abaixo a pauta completa apreciada durante a Sessão: