Regimento Interno
Publicado em 22/01/2021 19:51 -
Regimento Interno - Câmara
O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:
Resolução 128/1997 - Revogada pela Resolução 133/1999
Resolução 134/1999 - Revogada pela Resolução 139/2001
Resolução 139/2001 - Revogada pela Resolução 140/2001
Resolução 172/2016 - Revogada pela Resolução 181/2022